Direito a ser informado
Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município do Cinfães. Aquando da recolha dos seus dados pessoais fornecemos-lhe informação sobre:
- Para que finalidade os dados serão utilizados;
- O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;
- Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;
- Com quem iremos partilhar os seus dados;
- Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;
- Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
- O contacto do Encarregado de Proteção de Dados.
Direito de acesso
Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município do Cinfães e à informação sobre os mesmos, designadamente, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, que categorias de dados pessoais estão a ser tratados e se os mesmos foram partilhados com outra(s) entidade(s). Tem ainda direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível.
Direito de retificação
Caso verifique que o Município do Cinfães tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.
Direito de oposição
Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município do Cinfães. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.
Direito de limitação
Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município do Cinfães, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido".
Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.
Direito a retirar o consentimento
Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município do Cinfães que deixe de efetuar esse tratamento. O Município do Cinfães satisfará o seu pedido de forma simples e célere.
Direito à portabilidade
Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
