1. Eleição de 2º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal. Foi eleita, por escrutínio secreto, Isabel Cristina Pereira Miranda.

2. Apreciação e votação do Regimento da Assembleia Municipal. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

3. Apreciação e votação da autorização de repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

4. Apreciação e votação da taxa a aplicar no Imposto Municipal sobre Imóveis, no ano de 2026. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa de 0,3%, prevista na alínea c) nº 1 do art.º 112º do Código Municipal sobre Imóveis. Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar a redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis:

a) Em €30,00 para as famílias com 1 dependente a cargo;
b) Em €70,00 para as famílias com 2 dependentes a cargo;
c) Em €140,00 para as famílias com 3 ou mais dependentes a cargo;

5. Apreciação e votação da proposta sobre a participação variável do I.R.S. Foi deliberado, por maioria, votos contra do PPD/PSD e do CDS-PP, aprovar a participação variável no I.R.S. para o Município na percentagem de 3%, para efeitos do art.º 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais).

6. Apreciação e votação da taxa municipal de direitos de passagem para o ano de 2026. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal, para o ano 2026.

7. Apreciação e votação da proposta de nomeação do Fiscal Único da Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães, E.M. Unipessoal, Lda. Foi deliberado, por unanimidade, nomear C & R Ribas Pacheco, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, como Fiscal Único da Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães. E.M. Unipessoal, Lda”.

8. Eleição dos representantes do Município na Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa. Foram apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal duas Listas: Lista A, pelo “Partido Socialista - PS” e Lista B, pelos Partidos “Social Democrata - PPD/PSD e Centro Democrático Social “CDS-PP”. Postas à votação, por escrutínio secreto, verificou-se o seguinte resultado: Lista A – 11 votos; Lista B – 10 votos, pelo que foram eleitos representantes do Município de Cinfães na Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa os seguintes elementos:

- Serafim Rodrigues;
- João Pedro Ferreira Cardoso;
- João Ricardo Ferreira Pinto Campos;
- Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto;

9. Eleição de um Presidente de Junta de Freguesia para o Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Foi eleito, por escrutínio secreto, o Presidente da Junta de Freguesia de Cinfães - Armando Pinto Campos e suplente o Presidente da Junta de Freguesia de Souselo - Ivo Samuel Teixeira Fidalgo de Melo.

10. Eleição de um Presidente de Junta de Freguesia para o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal, nos termos do artº 157º do D.L. 202/2004, de 18 de agosto. Foi eleito, por escrutínio secreto, o Presidente da Junta de Freguesia de Cinfães -Armando Pinto Campos.

11. Eleição de Presidentes de Junta de Freguesia para a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, nos termos da alínea b) do artº 29º do D.L. 82/2021, de 13 de outubro. Foram eleitos, por escrutínio secreto, os Presidentes das Juntas de Freguesia de Moimenta - Cláudio Carlos Cardoso Monteiro e de Ferreiros de Tendais - Adozinda de Jesus Pereira.

12. Eleição de um Presidente de Junta de Freguesia para o Conselho Municipal de Educação. Foi eleito, por escrutínio secreto, o Presidente da Junta de Freguesia de Santiago de Piães - Filipe Miguel Nunes Andrade.

13. Eleição de um representante da Assembleia Municipal para a Comissão Municipal de Trânsito. Foi eleito, por escrutínio secreto, o Presidente da Junta de Freguesia de São Cristóvão de Nogueira - Miguel Augusto Branco Brochado de Castro.

14. Eleição de um representante da Assembleia Municipal para o Conselho da Comunidade do Agrupamento dos Centros de Saúde. Foi eleito, por escrutínio secreto, o Presidente da Junta de Freguesia de Fornelos - André Filipe Gonçalves Dias Alves.

15. Eleição de um representante das Juntas de Freguesia para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil. Foi eleita, por escrutínio secreto, a Presidente da Junta de Freguesia de Tarouquela - Felicidade Maria da Silva Santos.

16. Designação dos membros para o Conselho Municipal da Juventude. Foram designados os seguintes membros para o Conselho Municipal da Juventude:

- Gustavo Luís Pereira Fonseca, pelo PS;
- Ana Cláudia Vieira Leitão, pelo PPD/PSD;
-  Marta Cláudia Soares Vieira, pelo CDS-PP;
- Francisco de Araújo Rebelo, pelo Chega.

 Estas deliberações foram aprovadas em minuta para produzirem efeitos imediatos.