Projeto de Alteração do Regulamento Municipal – Programa de Incentivo Animal (PIA)
Encontra-se a decorrer o período de consulta pública do Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Criação de Gado Tradicional – Raça Arouquesa – Programa de Incentivo Animal (PIA), aprovado pela Câmara Municipal de Cinfães em reunião de 18 de dezembro de 2025.
Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto é submetido a consulta pública pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da sua publicação no Diário da República.
Durante este período, os interessados podem consultar o projeto:
- Presencialmente, nos serviços de atendimento dos Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente;
- Online, no sítio eletrónico do Município.
Os contributos e sugestões devem ser apresentados por escrito, nos termos legalmente previstos.
