Publicitação do início de procedimento de alteração do regulamento municipal de urbanização e edificação (RMUE)
A Câmara Municipal informa que deu início ao procedimento relativo à alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).
Os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar, no prazo de 10 dias a contar da data de publicitação do inicio do procedimento no sitio institucional da Câmara Municipal de Cinfães na internet, por meio eletrónico (geral@cm-cinfães.pt) ou por correio postal, as suas sugestões para a alteração do mencionado regulamento, as quais deverão ser formuladas por escrito, até ao final do mencionado prazo, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cinfães.
01 março 2024
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